Da Assembléia Geral

A Assembléia Geral é suprema nas resoluções que lhe compete.

Poderão participar das Assembléias Gerais que discutam questões administrativas e financeiras com direito a voto os associados quites com suas obrigações para com a Entidade.

Compete à Assembléia Geral:
I – analisar e aprovar todos os planos de desenvolvimento das campanhas e das políticas definidas pelo Congresso Estadual;
II – apreciar e aprovar todos os planos e campanhas de reivindicações estabelecidas pelo SIEG;
III – deliberar sobre as formas de utilização e tratamento do patrimônio da Entidade, bem como decidir sobre a política de aquisição, vendas, empréstimos de bens, etc.;
IV – aprovar a previsão orçamentária;
V- avaliar e aprovar relatórios e prestação de contas da Diretoria Executiva;
VI- designar membros para compor a Comissão de Ética, composta por sete sindicalizados, para apurar denúncias de irregularidades, apresentando relatório num prazo de 60 (sessenta) dias úteis prorrogáveis de acordo com decisão de Assembléia Geral. Cabe à Assembléia Geral decidir a sua composição. Será assegurado suporte necessário para a realização dos trabalhos, à Comissão de Ética;
VII – apreciar o parecer da Comissão de Ética e decidir as medidas cabíveis;
VIII – afastar temporariamente membros da Direitoria Executiva, em caso de comprovação das irregularidades pela Comissão de Ética;
IX – destituir membros da Diretoria Executiva e da Diretoria das Delegacias Sindicais Regionais e Locais;
X – decidir outros assuntos de interesse da categoria;
XI – apreciar e votar os atos e decisões tomadas pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal;
XII – eleger os delegados da Entidade para todos os Congressos intersindicais e profissionais que a categoria decida participar;
XIII – fixar contribuições pecuniárias a todos aqueles que participam da categoria profissional representada pelo SIEG;
XIV – designar a Comissão Eleitoral, que será composta por 5 (cinco) membros.

A Assembléia Geral será convocada:
I – pela Diretoria Executiva;
II – por 1/10 dos associados;
III – pelo Conselho Fiscal.

A convocação da Assembléia Geral far-se-á uma única vez por meio de publicação na imprensa do município de Goiânia, e/ou por notificação aos associados, feita através de boletim, telegrama, circular ou outros meios convenientes, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, admitindo-se, como alternativa, editais afixados nos principais lugares públicos dos municípios onde tenham sido instituídas as Delegacias Sindicais Regionais e Locais, observando-se a mesma antecedência.

No edital de convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverá constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.

Na hora marcada, a Assembléia Geral será instalada pela Diretoria Executiva ou pela Coordenação do Órgão que a convocou, com a presença mínima de metade mais um dos associados com direito a voz e voto. Não se verificando essa maioria, a Assembléia Geral será instalada 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número.

A Assembléia Geral é instância de deliberação para apreciar e aprovar prestações de contas anuais, encaminhar as campanhas salariais em defesa dos interesses dos enfermeiros e das lutas da classe, e serão convocadas ordinariamente 2 (duas) vezes ao ano, pela Diretoria Executiva.

Da Receita, Despesas e Patrimônio

Constituirão receitas orçamentárias do SIEG:
I – o produto das contribuições sindicais autorizadas pelos sindicalizados;
II – o produto das mensalidades dos sindicalizados;
III – as contribuições sindicais e/ou confederativa definidas e aprovadas em Assembléia Geral ou Congresso Estadual;
IV – os rendimentos provenientes de aplicações bancárias, bem como de títulos incorporados ao patrimônio e de cooperativa de créditos;
V – as subvenções de qualquer natureza, as doações e outras rendas eventuais.

O patrimônio do SIEG será assim constituído:
I – de bens móveis, valores mobiliários, além de outros bens e valores que possuir ou que venha a possuir;
II – de direitos de que é titular, nos termos da Legislação;
III – das obrigações perante terceiros.

O patrimônio poderá ser acrescido de contribuições por meio de subvenções, doações ou aquisições.
No caso de extinção da Entidade, o patrimônio deverá ser destinado à Associação Brasileira de Enfermagem, seção Goiás.

O dirigente sindical, empregado da Entidade e/ou sindicalizado que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.

Os bens patrimoniais do SIEG não responderão por execuções resultantes de multas eventualmente imposta à Entidade em razão de dissídio coletivo e/ou similares.

Da Soberania e Forma de Exercício do Poder

O sufrágio universal pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos os associados efetivos e fundadores, é uma forma de exercício da soberania. Esta será também exercida mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa dos associados efetivos e fundadores.

Quaisquer dos poderes instituídos podem convocar o plebiscito e o referendo, delimitando o modo, o objetivo e o tempo da convocação, de forma fundamentada e circunstanciada.
1º Quando um dos poderes efetuar a convocação, os demais são obrigados a respeitar a decisão e colaborar na execução da medida.
2º Exclusivamente os poderes instituídos pelo Estatuto possuem legitimidade para convocar o plebiscito e o referendo.

O associado, pode submeter qualquer matéria de interesse da categoria à apreciação dos poderes instituídos.
Submetida à matéria à apreciação, o respectivo órgão de poder a examinará livremente.

São instituídos os seguintes órgãos de poder:
I – Congresso Estadual;
II – Plenária Sindical;
III – Assembléia Geral;
IV – Diretoria Executiva;
V – Delegacias Sindicais Regionais e Locais;
VI – Conselho Fiscal.

Das Eleições

O processo eleitoral para eleição de nova Diretoria Executiva será realizadas de 03 (três) em 03 (três) anos, na segunda quinzena do mês de junho, através do voto secreto e universal dos sindicalizados em dia com suas obrigações para com a Entidade.

As eleições serão coordenadas por uma Comissão Eleitoral composta por 5 (cinco) sindicalizados designados pela Assembléia Geral nos temos do inciso XIV, do art. 28, do presente Estatuto, ficando responsáveis pela elaboração do regimento eleitoral, sendo que os membros da Comissão Eleitoral não poderão concorrer ao sufrágio.

Terão direito de ser votado todo sindicalizado que estiver em dia com a Entidade até 60 (sessenta) dias antes das eleições, o aposentado que comprovar sindicalização, e de votar todo sindicalizado que tiver 30 (trinta) dias ou mais de inscrição nos quadros do SIEG.

As chapas serão inscritas junto à secretaria do SIEG, a quem compete fazer a inscrição, até 30 dias antes da data da eleição, sendo que o registro caberá à Comissão Eleitoral, cabendo recurso às instâncias de deliberação do Sindicato, em prazo a ser definido em regimento.

A Diretoria Executiva deverá convocar Assembléia Geral com a finalidade de eleger a Comissão Eleitoral para o próximo pleito, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes das eleições.

Não poderão concorrer ou compor a Diretoria Executiva do SIEG pessoas que exerçam cargos de confiança nos governos Federal, Estadual e Municipal.

A Diretoria Executiva, a Diretoria das Delegacias Sindicais Regionais e Locais poderão ser destituídas em Assembléia Geral convocada especialmente para este fim, observado o disposto no parágrafo único, do artigo 28, do presente Estatuto.

Será considerada eleita à chapa que obtiver maior número de votos (maioria simples), não computados os nulos e os brancos.

A chapa eleita deverá tomar posse no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação dos resultados.

É vedado a cumulação de cargos por membros do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e das Direitorias das Delegacias Sindicais Regionais e Locais.

Será garantida por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes.

A eleição terá seu próprio regimento.

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